TJDF AGI - 968924-20160020333775AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2. Tomar como parâmetro inicial a data do vencimento antecipado da dívida, estar-se-ia prestigiando o devedor que criou o empecilho para o adimplemento da dívida, o que não se coaduna com a boa-fé contratual com a qual devem as partes proceder. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2. Tomar como parâmetro inicial a data do vencimento antecipado da dívida, estar-se-ia prestigiando o devedor que criou o empecilho para o adimplemento da dívida, o que não se coaduna com a boa-fé contratual com a qual devem as partes proceder. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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