TJDF AGI - 969050-20160020091905AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. 1. Segundo o art. 300 do CPC, cabível a concessão de tutela de urgência, quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito revela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao passo de serem discutíveis os motivos que basearam a multa administrativa. 3. Correta a decisão que condicionou a concessão da tutela de urgência, com a abstenção de inscrição na dívida ativa, mediante o depósito judicial prévio e integral da penalidade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. 1. Segundo o art. 300 do CPC, cabível a concessão de tutela de urgência, quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito revela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao passo de serem discutíveis os motivos que basearam a multa administrativa. 3. Correta a decisão que condicionou a concessão da tutela de urgência, com a abstenção de inscrição na dívida ativa, mediante o depósito judicial prévio e integral da penalidade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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