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Jurisprudência


TJDF AGI - 969053-20160020245122AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, CPC). 3. A determinação para apresentação de tabelas evidencia desdobramento lógico da fase de cumprimento de sentença, não se tratando de hipótese de exibição de documento condicionada ao anterior requerimento da parte no âmbito administrativo. 4. Tendo em vista a ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a eficácia da decisão recorrida deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 03/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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