TJDF AGI - 969060-20160020175503AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. DECISÃO QUE FACULTA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DOS HERDEIROS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos em ação de arrolamento de bens. 2. Embora o julgador possa, diante de peculiaridades da causa, atribuir o ônus da prova de modo diverso à regra geral, de acordo com o artigo 373, §1º, do CPC, no caso, não cabe a dispensa probatória pretendida, dada a necessidade de comprovação do quadro de herdeiros, a fim de se garantir a regularidade da ação de arrolamento de bens. 3. Rejeita-se a alegação de que independem de prova os fatos alegados, porquanto a demonstração da qualidade de herdeiros constitui elemento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de inventário. 4. Não cabe a pretendida conversão do julgamento em diligência para se oficiar ao cartório de notas, dada a inadequação da via e a necessidade de cumprimento dos requisitos postos nos artigos 659 a 663 do CPC para se admitir a partilha amigável. 5. Mantida a decisão agravada porquanto a demonstração da qualidade de herdeiros constitui elemento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de inventário. 6. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. DECISÃO QUE FACULTA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DOS HERDEIROS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos em ação de arrolamento de bens. 2. Embora o julgador possa, diante de peculiaridades da causa, atribuir o ônus da prova de modo diverso à regra geral, de acordo com o artigo 373, §1º, do CPC, no caso, não cabe a dispensa probatória pretendida, dada a necessidade de comprovação do quadro de herdeiros, a fim de se garantir a regularidade da ação de arrolamento de bens. 3. Rejeita-se a alegação de que independem de prova os fatos alegados, porquanto a demonstração da qualidade de herdeiros constitui elemento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de inventário. 4. Não cabe a pretendida conversão do julgamento em diligência para se oficiar ao cartório de notas, dada a inadequação da via e a necessidade de cumprimento dos requisitos postos nos artigos 659 a 663 do CPC para se admitir a partilha amigável. 5. Mantida a decisão agravada porquanto a demonstração da qualidade de herdeiros constitui elemento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de inventário. 6. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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