TJDF AGI - 969078-20160020079982AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS E NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. RESP 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. ALCANCE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE APÓS O AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. O fenômeno preclusivo, resultante de pronunciamento judicial irrecorrido, impede que as matérias decididas sejam posteriormente ressuscitadas pela parte prejudicada. II. O sobrestamento determinado no Recurso Especial 1.438.263/SP não alcança liquidação ou cumprimento de sentença em que a legitimidade ativa está definitivamente solucionada. III. O débito não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após o ajuizamento da execução (ou cumprimento de sentença), sob pena de se admitir a modificação do próprio pedido deduzido na petição inicial. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIAS DECIDIDAS E NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. RESP 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. ALCANCE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE APÓS O AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. O fenômeno preclusivo, resultante de pronunciamento judicial irrecorrido, impede que as matérias decididas sejam posteriormente ressuscitadas pela parte prejudicada. II. O sobrestamento determinado no Recurso Especial 1.438.263/SP não alcança liquidação ou cumprimento de sentença em que a legitimidade ativa está definitivamente solucionada. III. O débito não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após o ajuizamento da execução (ou cumprimento de sentença), sob pena de se admitir a modificação do próprio pedido deduzido na petição inicial. IV. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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