TJDF AGI - 969084-20160020049787AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APARTAMENTO. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. IMPUTAÇÃO A VÍCIO OU DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Segundo a inteligência do art. 273, caput, do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe que os fatos declinados na petição inicial estejam calcados em prova inequívoca hábil a descortinar a sua verossimilhança. II. Inexistindo prova inequívoca de que os vazamentos e infiltrações no apartamento do consumidor advêm de vício ou defeito na construção do edifício, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obrigar a construtora ao reparo correspondente. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APARTAMENTO. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. IMPUTAÇÃO A VÍCIO OU DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I.Segundo a inteligência do art. 273, caput, do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe que os fatos declinados na petição inicial estejam calcados em prova inequívoca hábil a descortinar a sua verossimilhança. II. Inexistindo prova inequívoca de que os vazamentos e infiltrações no apartamento do consumidor advêm de vício ou defeito na construção do edifício, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de obrigar a construtora ao reparo correspondente. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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