TJDF AGI - 969085-20150020300428AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. O ente patrocinador não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda tem por objeto a revisão do benefício de complementação de aposentadoria. II. A pretensão de revisão da suplementação da aposentadoria complementar está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos das Súmulas 291 e 427 do Superior Tribunal de Justiça. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. O ente patrocinador não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda tem por objeto a revisão do benefício de complementação de aposentadoria. II. A pretensão de revisão da suplementação da aposentadoria complementar está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos das Súmulas 291 e 427 do Superior Tribunal de Justiça. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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