TJDF AGI - 969089-20160020212513AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que define o índice de correção monetária para a atualização do débito propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 507 do Código de Processo Civil. II. Nenhuma matéria, ainda que considerada de ordem pública, pode ser revolvida na mesma relação processual após estabilizado o pronunciamento judicial que a soluciona, sob pena da completa desestruturação do processo e da insegurança jurídica das partes. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA. PRECLUSÃO. I. A inatividade recursal da parte em face da decisão que define o índice de correção monetária para a atualização do débito propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 507 do Código de Processo Civil. II. Nenhuma matéria, ainda que considerada de ordem pública, pode ser revolvida na mesma relação processual após estabilizado o pronunciamento judicial que a soluciona, sob pena da completa desestruturação do processo e da insegurança jurídica das partes. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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