TJDF AGI - 969095-20160020045776AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAIORIDADE. ALIMENTANDO QUE CURSA ENSINO TÉCNICO. NECESSIDADE PRESUMIDA. SUSTAÇÃO DOS ALIMENTOS HÁ VÁRIOS ANOS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. A condição de estudante, plenamente justificada pela idade e realidade de vida do alimentando, faz presumir a necessidade da persistência da pensão alimentícia (fumus boni iuris). III. Não se divisa periculum in mora na hipótese em que o pedido de restabelecimento dos alimentos é deduzido muitos anos depois da sua sustação judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAIORIDADE. ALIMENTANDO QUE CURSA ENSINO TÉCNICO. NECESSIDADE PRESUMIDA. SUSTAÇÃO DOS ALIMENTOS HÁ VÁRIOS ANOS. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. A condição de estudante, plenamente justificada pela idade e realidade de vida do alimentando, faz presumir a necessidade da persistência da pensão alimentícia (fumus boni iuris). III. Não se divisa periculum in mora na hipótese em que o pedido de restabelecimento dos alimentos é deduzido muitos anos depois da sua sustação judicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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