AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO JUÍZO A QUO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Se a seguradora não se desincumbiu do seu dever contratual de disponibilizar um plano de saúde nas mesmas condições, e sem a necessidade de novos prazos de carência, torna-se ilegítima a rescisão contratual, conforme o art. 1º, da Resolução nº 19, do Conselho de Saúde - CONSU. 2. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo que seu valor não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajosa a desobediência. 3. Restando ausente a relevância da fundamentação apresentada nas razões do recurso, há de se proclamar o acerto da decisão resistida, sendo de se destacar que esta instância há de estar atenta para não cometer o equívoco de, julgando o agravo interposto contra decisão interlocutória, avançar sobre matéria afeta ao mérito, concernente ao pedido deduzido perante o juízo natural, de primeiro grau de jurisdição, sobre a qual ainda não houve pronunciamento jurisdicional, até porque o juízo singular ainda não decidiu a causa. 4. Agravo não provido.