TJDF AGI - 969226-20160020140938AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CREDOR ENTRE EXECUÇÃO OU VIA ORDINÁRIA. PENHORA. EQUIPAMENTOS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PELO DINHEIRO. QUALIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. 1. Aarguição de intempestividade do recurso deve ser rejeitada, verificando-se que a recorrente observou o prazo recursal. 2. O art. 1.070, caput, do CPC de 1973 - aplicável à espécie -, estabelece que nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV, ou seja, as regras da execução por quantia certa contra devedor solvente. E, dentre tais regras, no art. 655, inciso I, do CPC de 1973 (art. 835, inciso I, do CPC de 2015), tem o dinheiro como em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora. 3. Segundo precedente do colendo STJ, o credor de título com reserva de domínio tem duas possibilidades para buscar o seu crédito, primeira, por meio de ação executiva por quantia certa, contando que o contrato contenha os requisitos que o confere a característica de um título extrajudicial ( art. 585, incisos, do CPC de 1973, e art. 784, incisos, do CPC de 2015). Ou, ajuizar ação de cobrança, nos termos do art. 526, do CC. 4. Se se observar que ocontrato com reserva de domínio foi subscrito pelas partes e duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 585, inciso II, do CPC de 1973 (art. 785, inciso II, do CPC de 2015), deve ser-lhe conferido o a qualidade de título executivo extrajudicial exigível. 5. Observando que o valor atualizado do débito é superior ao da penhora, realizada via BACENJUD, não há que se falar que ocorreu excesso na execução, nem tão pouco que é desnecessário o reforço da penhora via RENAJUD. 6. Mesmo que o valor penhorado eletronicamente tenha sido depositado em conta corrente e o devedor afirme que os valores eram destinados a quitar empréstimo bancário ou pagamento de funcionários da empresa, se a não demonstrar, de forma clara, que não tenha outros meios de quitar a dívida, esse argumento não se mostra relevante. 7. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CREDOR ENTRE EXECUÇÃO OU VIA ORDINÁRIA. PENHORA. EQUIPAMENTOS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PELO DINHEIRO. QUALIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERIFICAÇÃO. 1. Aarguição de intempestividade do recurso deve ser rejeitada, verificando-se que a recorrente observou o prazo recursal. 2. O art. 1.070, caput, do CPC de 1973 - aplicável à espécie -, estabelece que nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as prestações estiverem representadas por título executivo, o credor poderá cobrá-las, observando-se o disposto no Livro II, Título II, Capítulo IV, ou seja, as regras da execução por quantia certa contra devedor solvente. E, dentre tais regras, no art. 655, inciso I, do CPC de 1973 (art. 835, inciso I, do CPC de 2015), tem o dinheiro como em primeiro lugar na ordem de preferência de penhora. 3. Segundo precedente do colendo STJ, o credor de título com reserva de domínio tem duas possibilidades para buscar o seu crédito, primeira, por meio de ação executiva por quantia certa, contando que o contrato contenha os requisitos que o confere a característica de um título extrajudicial ( art. 585, incisos, do CPC de 1973, e art. 784, incisos, do CPC de 2015). Ou, ajuizar ação de cobrança, nos termos do art. 526, do CC. 4. Se se observar que ocontrato com reserva de domínio foi subscrito pelas partes e duas testemunhas, preenchendo os requisitos do art. 585, inciso II, do CPC de 1973 (art. 785, inciso II, do CPC de 2015), deve ser-lhe conferido o a qualidade de título executivo extrajudicial exigível. 5. Observando que o valor atualizado do débito é superior ao da penhora, realizada via BACENJUD, não há que se falar que ocorreu excesso na execução, nem tão pouco que é desnecessário o reforço da penhora via RENAJUD. 6. Mesmo que o valor penhorado eletronicamente tenha sido depositado em conta corrente e o devedor afirme que os valores eram destinados a quitar empréstimo bancário ou pagamento de funcionários da empresa, se a não demonstrar, de forma clara, que não tenha outros meios de quitar a dívida, esse argumento não se mostra relevante. 7. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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