TJDF AGI - 969273-20160020197535AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTAS NÃO APRESENTAS NO PRAZO DETERMINADO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. Não há que se falar em reabertura do prazo para aprestar contas, se o réu, devidamente intimado, não as apresentou no prazo estabelecido. A simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Não logrando o agravado comprovar que a parte contrária possui situação econômico-financeira que lhe permita arcar com as despesas do processo, a manutenção do benefício a ela concedido é medida que se impõe.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTAS NÃO APRESENTAS NO PRAZO DETERMINADO. REABERTURA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. Não há que se falar em reabertura do prazo para aprestar contas, se o réu, devidamente intimado, não as apresentou no prazo estabelecido. A simples afirmação de hipossuficiência, desde que não comprovado o contrário, é o quanto basta para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Não logrando o agravado comprovar que a parte contrária possui situação econômico-financeira que lhe permita arcar com as despesas do processo, a manutenção do benefício a ela concedido é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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