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Jurisprudência


TJDF AGI - 969298-20160020331817AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. A fixação de pensão provisória fixada à ex-companheira, não obstante possua caráter extraordinário, é admitida ao ser vislumbrada tanto a verossimilhança das alegações quanto o perigo da demora com o objetivo de preservar a subsistência do cônjuge em situação financeira mais precária. Em relação à redução dos alimentos fixados, ainda que em sede de antecipação dos efeitos da tutela, devem ser sopesadas as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante, nos termos do §1º, do art. 1.694 do Código Civil, sendo que a capacidade econômica do obrigado erige-se em primeiro lugar, como conseqüência lógica na delimitação do quantum a ser arbitrado, de forma a não onerá-lo demasiadamente. O entendimento jurisprudencial majoritário desta E. Corte de Justiça, é no sentido de que a redução dos alimentos provisórios pedida pelo alimentante depende de prova insofismável de sua impossibilidade, já que o quantum fixado traz a presunção de obediência ao princípio da proporcionalidade, em conformidade, inclusive, com o previsto no art. 1.699 do CC. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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