TJDF AGI - 969307-20160020120340AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. INTERESSE DE AGIR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. No caso dos autos, não restou evidenciada a probabilidade do direito, pois é necessária análise técnica para verificação das alegações das partes. A produção de prova pericial contábil revela-se imprescindível para que seja verificada a correção dos cálculos. Não há nos autos elementos suficientes para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devido à complexidade da questão. Apenas o exame dos documentos e argumentos das partes não permitem verificar a probabilidade do direito. Em relação ao pedido de depósito judicial do valor incontroverso, ressalto que, para a elisão da mora, revela-se necessária a presença de todos os requisitos elencados no artigo 336, do Código Civil, sem os quais não será aceito como válido o pagamento. No caso dos autos, o pagamento de valor reduzido não terá a função de elidir a mora do devedor. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. INTERESSE DE AGIR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. No caso dos autos, não restou evidenciada a probabilidade do direito, pois é necessária análise técnica para verificação das alegações das partes. A produção de prova pericial contábil revela-se imprescindível para que seja verificada a correção dos cálculos. Não há nos autos elementos suficientes para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devido à complexidade da questão. Apenas o exame dos documentos e argumentos das partes não permitem verificar a probabilidade do direito. Em relação ao pedido de depósito judicial do valor incontroverso, ressalto que, para a elisão da mora, revela-se necessária a presença de todos os requisitos elencados no artigo 336, do Código Civil, sem os quais não será aceito como válido o pagamento. No caso dos autos, o pagamento de valor reduzido não terá a função de elidir a mora do devedor. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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