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Jurisprudência


TJDF AGI - 969307-20160020120340AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. INTERESSE DE AGIR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Esse entendimento é aplicável mesmo quando a matéria for de ordem pública. No caso dos autos, não restou evidenciada a probabilidade do direito, pois é necessária análise técnica para verificação das alegações das partes. A produção de prova pericial contábil revela-se imprescindível para que seja verificada a correção dos cálculos. Não há nos autos elementos suficientes para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devido à complexidade da questão. Apenas o exame dos documentos e argumentos das partes não permitem verificar a probabilidade do direito. Em relação ao pedido de depósito judicial do valor incontroverso, ressalto que, para a elisão da mora, revela-se necessária a presença de todos os requisitos elencados no artigo 336, do Código Civil, sem os quais não será aceito como válido o pagamento. No caso dos autos, o pagamento de valor reduzido não terá a função de elidir a mora do devedor. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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