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Jurisprudência


TJDF AGI - 969354-20160020306643AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. INDEFERIDOS. IMPERTINÊNCIA. DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. Do simples cotejo entre a parte dispositiva do título exeqüendo e os quesitos apresentados pela parte executada, ora agravante, nota-se que a intenção desta última, na realidade, é fixar parâmetros inexistentes na sentença executada. 2. O título objeto do cumprimento provisório é claro ao estipular um único parâmetro de apoio para a liquidação, qual seja, o valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista. 3. Desta feita, qualquer outra consideração pretendida pela agravante revela-se absolutamente impertinente ao objeto da perícia, assim como consignado na decisão recorrida. 4. A propósito, a teor do que dispõe o art. 470, I, do CPC/2015, incumbe ao julgador indeferir os quesitos impertinentes, na hipótese em que as indagações apresentadas são irrelevantes ou inúteis, evitando-se, assim, que venham tumultuar ou procrastinar o feito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, sequer havendo que se falar, nessa situação, em cerceamento de defesa. 5. A situação fática à época da compra do imóvel, ou à época do Termo de Ajustamento de Conduta, ou mesmo quando da criação da nova área do projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, são irrelevantes para a aferição do valor médio de mercado do imóvel. 6. Convém registrar que o valor médio de mercado, à míngua de um momento estabelecido na sentença executada, só pode corresponder à data em que realizada a perícia, ou seja, trata-se de momento atual, na linha, inclusive, do que restou decidido no Acórdão nº 810669, em que foram apreciados os recursos de apelação interpostos pelos ora recorrentes, tendo sido assentada, dentre outras, a seguinte tese: Ao afirmar a impossibilidade de realocação das frações do autor, a ré apenas reforça sua obrigação de indenizá-lo pela perda sofrida, que deve ser em valor atual de mercado, pois seria esta quantia que comporia seu patrimônio caso a obrigação tivesse sido cumprida. 7. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os quesitos apresentados pela agravante, à exceção do de nº 10 (metodologia utilizada para a obtenção do valor de mercado), são dissociados do comando do título exequendo, revelando-se correta a decisão recorrida que os indeferiu. 8. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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