TJDF AGI - 969354-20160020306643AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. INDEFERIDOS. IMPERTINÊNCIA. DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. Do simples cotejo entre a parte dispositiva do título exeqüendo e os quesitos apresentados pela parte executada, ora agravante, nota-se que a intenção desta última, na realidade, é fixar parâmetros inexistentes na sentença executada. 2. O título objeto do cumprimento provisório é claro ao estipular um único parâmetro de apoio para a liquidação, qual seja, o valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista. 3. Desta feita, qualquer outra consideração pretendida pela agravante revela-se absolutamente impertinente ao objeto da perícia, assim como consignado na decisão recorrida. 4. A propósito, a teor do que dispõe o art. 470, I, do CPC/2015, incumbe ao julgador indeferir os quesitos impertinentes, na hipótese em que as indagações apresentadas são irrelevantes ou inúteis, evitando-se, assim, que venham tumultuar ou procrastinar o feito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, sequer havendo que se falar, nessa situação, em cerceamento de defesa. 5. A situação fática à época da compra do imóvel, ou à época do Termo de Ajustamento de Conduta, ou mesmo quando da criação da nova área do projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, são irrelevantes para a aferição do valor médio de mercado do imóvel. 6. Convém registrar que o valor médio de mercado, à míngua de um momento estabelecido na sentença executada, só pode corresponder à data em que realizada a perícia, ou seja, trata-se de momento atual, na linha, inclusive, do que restou decidido no Acórdão nº 810669, em que foram apreciados os recursos de apelação interpostos pelos ora recorrentes, tendo sido assentada, dentre outras, a seguinte tese: Ao afirmar a impossibilidade de realocação das frações do autor, a ré apenas reforça sua obrigação de indenizá-lo pela perda sofrida, que deve ser em valor atual de mercado, pois seria esta quantia que comporia seu patrimônio caso a obrigação tivesse sido cumprida. 7. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os quesitos apresentados pela agravante, à exceção do de nº 10 (metodologia utilizada para a obtenção do valor de mercado), são dissociados do comando do título exequendo, revelando-se correta a decisão recorrida que os indeferiu. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. INDEFERIDOS. IMPERTINÊNCIA. DISSOCIADOS DO COMANDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. Do simples cotejo entre a parte dispositiva do título exeqüendo e os quesitos apresentados pela parte executada, ora agravante, nota-se que a intenção desta última, na realidade, é fixar parâmetros inexistentes na sentença executada. 2. O título objeto do cumprimento provisório é claro ao estipular um único parâmetro de apoio para a liquidação, qual seja, o valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista. 3. Desta feita, qualquer outra consideração pretendida pela agravante revela-se absolutamente impertinente ao objeto da perícia, assim como consignado na decisão recorrida. 4. A propósito, a teor do que dispõe o art. 470, I, do CPC/2015, incumbe ao julgador indeferir os quesitos impertinentes, na hipótese em que as indagações apresentadas são irrelevantes ou inúteis, evitando-se, assim, que venham tumultuar ou procrastinar o feito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, sequer havendo que se falar, nessa situação, em cerceamento de defesa. 5. A situação fática à época da compra do imóvel, ou à época do Termo de Ajustamento de Conduta, ou mesmo quando da criação da nova área do projeto do Condomínio Alto da Boa Vista, são irrelevantes para a aferição do valor médio de mercado do imóvel. 6. Convém registrar que o valor médio de mercado, à míngua de um momento estabelecido na sentença executada, só pode corresponder à data em que realizada a perícia, ou seja, trata-se de momento atual, na linha, inclusive, do que restou decidido no Acórdão nº 810669, em que foram apreciados os recursos de apelação interpostos pelos ora recorrentes, tendo sido assentada, dentre outras, a seguinte tese: Ao afirmar a impossibilidade de realocação das frações do autor, a ré apenas reforça sua obrigação de indenizá-lo pela perda sofrida, que deve ser em valor atual de mercado, pois seria esta quantia que comporia seu patrimônio caso a obrigação tivesse sido cumprida. 7. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os quesitos apresentados pela agravante, à exceção do de nº 10 (metodologia utilizada para a obtenção do valor de mercado), são dissociados do comando do título exequendo, revelando-se correta a decisão recorrida que os indeferiu. 8. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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