TJDF AGI - 969355-20160020270714AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por determinação expressa do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. 2. Tendo em vista que os contratos particulares de compra e venda dos imóveis penhorados não foram levados a registro e em todos eles há cláusula de rescisão em caso de inadimplemento, deve ser mantida a penhora sobre os bens, cuja as matrículas apontam para a recorrente/executada como proprietária, até porque não há qualquer prova de que os bens efetivamente estejam na posse dos terceiros indicados nos contratos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Por determinação expressa do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. 2. Tendo em vista que os contratos particulares de compra e venda dos imóveis penhorados não foram levados a registro e em todos eles há cláusula de rescisão em caso de inadimplemento, deve ser mantida a penhora sobre os bens, cuja as matrículas apontam para a recorrente/executada como proprietária, até porque não há qualquer prova de que os bens efetivamente estejam na posse dos terceiros indicados nos contratos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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