TJDF AGI - 969357-20160020320477AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Visa a pretensão recursal desconstituir a penhora sobre o faturamento dos executados, ora agravantes, sob o fundamento de não ter sido preenchidos os requisitos processuais aplicáveis, bem assim em violação de princípios informadores do processo, em especial da fase executiva; 2. O novel Código de Processo Civil trouxe novos e importantes parâmetros aplicáveis à tutela satisfativa, estipulando ser norma fundamental do processo o direito a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4°), inclusive determinando que os sujeitos processuais colaborem entre si para o alcance deste objetivo (art. 6°); 3. A ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC pode ser afastada, por força do art. 866, quando ausentes bens penhoráveis ou quando forem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito em execução, hipótese em que resta permitida, desde logo, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora; 4. A jurisprudência tem reputado proporcional a penhora sobre o faturamento bruto da empresa no equivalente a até 15% (quinze por cento). A despeito da irresignação das agravantes, não há nos autos elementos concretos, devidamente embasados, a permitirem a conclusão de que o percentual penhorado inviabilizará a normalidade de suas atividades; 5. Recurso conhecido e não provido
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. MONTANTE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Visa a pretensão recursal desconstituir a penhora sobre o faturamento dos executados, ora agravantes, sob o fundamento de não ter sido preenchidos os requisitos processuais aplicáveis, bem assim em violação de princípios informadores do processo, em especial da fase executiva; 2. O novel Código de Processo Civil trouxe novos e importantes parâmetros aplicáveis à tutela satisfativa, estipulando ser norma fundamental do processo o direito a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4°), inclusive determinando que os sujeitos processuais colaborem entre si para o alcance deste objetivo (art. 6°); 3. A ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC pode ser afastada, por força do art. 866, quando ausentes bens penhoráveis ou quando forem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito em execução, hipótese em que resta permitida, desde logo, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora; 4. A jurisprudência tem reputado proporcional a penhora sobre o faturamento bruto da empresa no equivalente a até 15% (quinze por cento). A despeito da irresignação das agravantes, não há nos autos elementos concretos, devidamente embasados, a permitirem a conclusão de que o percentual penhorado inviabilizará a normalidade de suas atividades; 5. Recurso conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão