TJDF AGI - 969358-20160020320155AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANÁVEL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 283 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem aos princípios que norteiam o direito processual civil, em especial o da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, entende-se que a constatação de que a réplica veio aos autos sem ser assinada pelo procurador da parte autora, por si, não importa na nulidade ou na inexistência do ato processual, por se tratar de vício passível de ser sanado. 2.A falta de assinatura do advogado da parte configura mero erro formal no ato de apresentação da réplica, tendo a parte o direito de sanar a irregularidade para que aproveite dos efeitos da oportunidade de oferecer resposta à contestação apresentada pela parte requerida/agravante, razão pela qual, caso o patrono do autor não tivesse sanado o vício espontaneamente, este deveria ter sido intimado para praticar os atos necessários para garantir a observância das formalidades legais, ante ao que determina o art. 283, do CPC/2015. 3. Não obstante a necessidade de intimação para sanar o vício supracitado, o advogado da parte autora assinou espontaneamente a petição apresentada, antes mesmo de ser intimado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANÁVEL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. ARTIGO 283 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem aos princípios que norteiam o direito processual civil, em especial o da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, entende-se que a constatação de que a réplica veio aos autos sem ser assinada pelo procurador da parte autora, por si, não importa na nulidade ou na inexistência do ato processual, por se tratar de vício passível de ser sanado. 2.A falta de assinatura do advogado da parte configura mero erro formal no ato de apresentação da réplica, tendo a parte o direito de sanar a irregularidade para que aproveite dos efeitos da oportunidade de oferecer resposta à contestação apresentada pela parte requerida/agravante, razão pela qual, caso o patrono do autor não tivesse sanado o vício espontaneamente, este deveria ter sido intimado para praticar os atos necessários para garantir a observância das formalidades legais, ante ao que determina o art. 283, do CPC/2015. 3. Não obstante a necessidade de intimação para sanar o vício supracitado, o advogado da parte autora assinou espontaneamente a petição apresentada, antes mesmo de ser intimado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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