TJDF AGI - 969360-20160020331054AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRADA A RECUPERAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, há necessidade da existência do crédito na data do pedido da recuperação judicial para se sujeitar ao disposto no art. 6º do mesmo diploma legal; 2. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo que se falar em suspensão do cumprimento de sentença; 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRADA A RECUPERAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, há necessidade da existência do crédito na data do pedido da recuperação judicial para se sujeitar ao disposto no art. 6º do mesmo diploma legal; 2. O crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não se sujeita aos seus efeitos, não havendo que se falar em suspensão do cumprimento de sentença; 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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