TJDF AGI - 969486-20160020320717AGI
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória pode ser determinada desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, esteja demonstrada a necessidade imperiosa da medida para garantia da segurança pessoal do adolescente e da ordem pública. O ato infracional análogo ao porte de arma, embora seja de natureza grave, não autoriza, diante da sua excepcionalidade, a internação provisória do adolescente que demonstra estar integrado na família e estudando.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do artigo 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória pode ser determinada desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, esteja demonstrada a necessidade imperiosa da medida para garantia da segurança pessoal do adolescente e da ordem pública. O ato infracional análogo ao porte de arma, embora seja de natureza grave, não autoriza, diante da sua excepcionalidade, a internação provisória do adolescente que demonstra estar integrado na família e estudando.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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