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Jurisprudência


TJDF AGI - 969728-20160020186113AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA FORMA CONTRATADA. DEPÓSITOS EFETUADOS APÓS A SENTENÇA. EFEITO LIBERATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença, o julgador deve se restringir às questões decididas na fase conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Não há que se falar em decisão extra petita quando evidenciado que o juízo quo determinou a atualização do saldo devedor nos termos do contrato pactuado entre as partes. 3. Quando não houver discussão acerca do indexador aplicável à correção monetária na fase cognitiva, prevalece aquele contratualmente estabelecido entre as partes, pois na fase de cumprimento de sentença não cabe discussão acerca do índice de atualização do saldo devedor. 4. São regulares os depósitos em juízo efetuados após a prolação da sentença. Precedentes do STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar não acolhida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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