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Jurisprudência


TJDF AGI - 969910-20160020302528AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE MODIFICAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. INCABÍVEL EM EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 358 do STJ, a simples maioridade do alimentando não afasta a obrigação alimentícia, porquanto o cancelamento de pensão está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório. 2. O desconto do valor dos alimentos da remuneração do alimentante está expressamente prevista no ordenamento jurídico (art. 529 do CPC/2015), emprestando celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, se aplicando tanto às obrigações mensais, quanto às parcelas vencidas e não pagas, desde que assegurado o mínimo legal para a subsistência do devedor. 3. A discussão sobre modificação da renda do alimentante não é admitida execução, porquanto exige ampla dilação probatória, inviável no rito executivo. 4. A expedição de certidão de crédito em favor da credora está amparada em expressa disposição legal (art. 517 do CPC/2015). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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