TJDF AGI - 969911-20160020286676AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista em nosso ordenamento processual. Tanto a legislação anterior (art. 615, II, do CPC/1973) quanto o atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015) admitem a penhora de imóveis gravados com garantia reais ou fidejussórias, imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. 2. Não é possível obstar os autos de constrição e de alienação de bens do executado com base apenas em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sem qualquer lastro probatório. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A penhora incidente sobre imóvel hipotecado está prevista em nosso ordenamento processual. Tanto a legislação anterior (art. 615, II, do CPC/1973) quanto o atual Código de Processo Civil (art. 799, I, CPC/2015) admitem a penhora de imóveis gravados com garantia reais ou fidejussórias, imputando, contudo, ao exequente a obrigação de promover a intimação do credor hipotecário. 2. Não é possível obstar os autos de constrição e de alienação de bens do executado com base apenas em conjecturas sobre o valor do imóvel, do débito exequendo e da garantia hipotecária a ser quitada, sem qualquer lastro probatório. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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