PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E TRIBUTOS GERADOS PELO BEM PARTILHADO. QUITAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL E DOS ALVARÁS CABÍVEIS. CONDIÇÃO. QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGOS 654 E 655 DO CPC. TRIBUTO GERADO PELO IMÓVEL PARTILHADO. PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. QUITAÇÃO. REQUISITO LEGAL. NÃO APERFEIÇOAMENTO. EXPEDIÇÃO PENDENTE DE REALIZAÇÃO DE CONDIÇÃO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Conquanto indeferida a expedição dos formais de partilha e alvarás de levantamento em razão da não comprovação, pelos sucessores, da quitação de todos os tributos gerados pelo imóvel partilhado e de transmissão causa mortis, a renovação da pretensão sob fundamento diverso, qual seja, de que o parcelamento do débito tributário gerado pelo imóvel, com a consequente expedição pelo fisco de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, realiza a condição, resultando em novo pronunciamento judicial, não está obstada pela preclusão, pois elucidada a derradeira pretensão sob premissas de fato e de direito diversas, tornando viável o reexame da matéria no grau recursal. 2. Concluído o processo sucessório, a expedição dos formais de partilha e/ou alvarás de levantamento de valores tem como pressuposto a quitação dos tributos gerados pelos bens arrolados e pela sua transmissão, tornando inviável que, parcelado débito tributário gerado por imóvel partilhado e obtida certidão positiva de débito com efeitos de negativa, sejam expedidos os atos destinados à materialização da partilha, pois não realizada a condição legalmente estabelecida, à medida em que parcelamento não implica quitação, conforme exigido pelo legislador (CPC, artigos 654 e 655), irradiando simples suspensão da exigibilidade da obrigação parcelada. 3. Agravo conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovido. Unânime.