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Jurisprudência


TJDF AGI - 969971-20160020185939AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. APERFEIÇOAMENTO. PENHORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRERROGATIVA ASSEGURADA AO CREDOR PELO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO. SUSPENSÃO. APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. FACULDADE. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO NECESSÁRIO, OBSERVADO O INTERREGNO LEGAL E O PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE (NCPC, ART. 921 e §§). 1. Aperfeiçoada a intimação, no caso de cumprimento de sentença, ou a citação para pagamento, no caso de execução de título extrajudicial, e frustrada a penhora em razão da não localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, a suspensão do curso do executivo, por estar inviabilizado, porquanto dependente da localização de patrimônio expropriável da titularidade do excutido, é prerrogativa processual assegurada ao exequente, não estando sujeita à apreciação discricionária do Juiz da execução, mas tão somente a limitação temporal, dentro da qual, ademais, sequer a prescrição flui diante da inexistência de inércia imputável ao exequente (CPC, art. 921, III). 2. Aviada a pretensão executiva, mas esgotados os meios para a localização de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, ao credor assiste o direito de obter a suspensão do curso processual na forma que lhe é resguardada pelo estatuto processual (CPC, art. 921, inc. III), de modo que, permanecendo incólume seu interesse no prosseguimento da ação, o princípio constitucional da razoável duração do processo deve ser interpretado em seu favor, conforme e em ponderação com sua destinação, e não ser descaracterizado e invocado como apto a legitimar a extinção anômala do processo, ou seja, antes da obtenção da prestação judicial pretendida, por motivo impassível de ser debitado à desídia da parte. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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