PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA (CPC/73, ART. 475-J; NCPC, ART. 523, § 1º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. NECESSIDADE. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (NCPC, art. 269), sendo efetivada, via de regra, pela publicação no órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos advogados, pois a estes incumbem o acompanhamento do processo, a atenção aos prazos de impugnação, as manifestações cabíveis e oportunas, ou seja, o dinamismo da relação processual se aperfeiçoa com a efetiva participação do causídico, que também é guardião do devido processo legal, razão pela qual a ausência de publicação dos atos processuais, obstando a realização material do contraditório, ilidindo o devido processo legal, enseja nulidade ao processo (NCPC, art. 272). 2. Conquanto inexorável que a reforma processual que resultara na eliminação do processo executivo como instrumento para a efetivação da obrigação derivada de sentença condenatória, criando em sua substituição o procedimento de cumprimento de sentença que, conforme a mais abalizada doutrina, consubstancia simples extensão do processo de conhecimento, ensejando a germinação do processo sincrético, por absorver as fases de conhecimento e executiva, a regra segundo a qual a execução se faz no interesse e por conta do credor ainda perdura incólume por se coadunar, inclusive, com o princípio da inércia da jurisdição ou da iniciativa da parte (NCPC, arts. 509, § 2º, e 797). 3. Consoante princípio de hermenêutica, nenhum dispositivo legal pode ser interpretado de forma isolada e deslocado do contexto normativo em que está inserido, o que conduz à certeza de que, cotejados sistematicamente os artigos 509, § 2º e 523, § 1º, do NCPC, a deflagração do cumprimento de sentença é condicionada, sempre, à iniciativa do credor, que, inclusive, ao reclamar sua iniciação, deve ilustrar a pretensão com memória atualizada e discriminada do cálculo que viabilizara a liquidação do débito, resultando que, ainda não mensurada a obrigação por quem interessa sua satisfação, o obrigado está impossibilitado de solvê-la espontaneamente como forma de safar-se da incidência da sanção processual destinada a conferir efetividade e autoridade à condenação que lhe fora imposta. 4. Estando a deflagração da fase executiva condicionada à iniciativa do credor, não se iniciando de ofício ou por inércia em razão do advento da coisa julgada, a deflagração da fase executiva e sujeição do obrigado à sanção do artigo 523, § 1º, do NCPC - instrumento destinado a viabilizar a rápida materialização da condenação e assegurar autoridade ao provimento jurisdicional condenatório - tem sua incidência condicionada à prévia intimação do devedor, por publicação, para satisfazer espontaneamente a obrigação que o aflige, não se coadunando com a exegese sistemática da regulação normativa imprimida ao procedimento do cumprimento de sentença sua incidência independentemente da inércia do credor e em razão do aperfeiçoamento do trânsito em julgado do provimento condenatório. 5. Conquanto cabível a fixação de nova verba honorária para a fase executiva, o cabimento da verba, destinando-se a remunerar os trabalhados a serem desenvolvidos pelo patrono da parte credora no trânsito do executivo, é dependente da postura do obrigado frente à obrigação exequenda, resultando que, em havendo a quitação espontânea da obrigação no prazo quinzenal estabelecido pelo artigo 523 do NCPC, contado da intimação do obrigado via de publicação, resta ilidido o fato gerador da contraprestação, tornando-o imune à incidência da verba honorária (STJ, Súmula 517). 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.