TJDF AGI - 969975-20160020246086AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHORA. IMÓVEIS DE TERCEIROS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. OFERECIMENTO. LEGITIMIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO QUE APARELHARA A SENTENÇA ARBITRAL QUE LATREIA A EXECUÇÃO. TITULARES DOS IMÓVEIS. TERCEIROS. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA SUA PROPRIEDADE. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO AGRAVAVÉL. MATÉRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO.DECISÃO REFORMADA. 1.O recurso de agravo é instrumento processual destinado a resguardar às partes o direito de submeterem ao órgão recursal o reexame das questões interlocutórias resolvidas no trânsito processual pelo juiz da causa, consubstanciando, pois, a forma de materialização do princípio do duplo grau de jurisdição que usufrui da condição de dogma constitucional, qualificando-se como pressuposto genético da sua interposição a existência de pronunciamento judicial acerca da matéria que faz seu objeto. 2.O objeto do agravo é pautado pela decisão devolvida a reexame e pela pretensão reformatória formulada em conformidade com o princípio da congruência, não se afigurando consoante o devido processo legal o agravado, ao contrariar o recurso, alargar seu alcance e ventilar questão que, conquanto relevante, não fora ainda suscitada e resolvida pelo juiz da causa, inclusive porque as contrarrazões se destinam a contrapor os argumentos formulados pela parte recorrente, e não a restringir ou alargar o objeto do inconformismo, obstando essa ritualística o conhecimento de questão estranha ao originalmente decidido por encerrar inovação processual que implica supressão de instância e cerceamento de defesa, vulnerando o devido processo legal, pois ensejaria a resolução de matéria não sujeitada ao contraditório. 3.O devido processo legal, como expressão do travejamento normativo que sustenta o estado de direito, enseja que a ação flua de conformidade com a ritualística delineada pelo legislador, daí porque, em se tratando de execução de crédito com garantia hipotecária, a penhora deve recair, preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, ainda que a coisa seja da titularidade de terceiro (CPC/1973, art. 655 e NPC, art. 841, §3º). 4.Apreendido que o débito exequendo fora garantido por hipoteca oferecida por terceiro, o fato de ter sido objeto da sentença arbitral que aparelha a execução não afeta a garantia, pois enlaçada a garantia à obrigação exequenda, tornando legítimo que seja materializada mediante expropriação dos bens que a representam. 5.Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PENHORA. IMÓVEIS DE TERCEIROS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. OFERECIMENTO. LEGITIMIDADE. VINCULAÇÃO AO CONTRATO QUE APARELHARA A SENTENÇA ARBITRAL QUE LATREIA A EXECUÇÃO. TITULARES DOS IMÓVEIS. TERCEIROS. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DA SUA PROPRIEDADE. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DECISÓRIO AGRAVAVÉL. MATÉRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO.DECISÃO REFORMADA. 1.O recurso de agravo é instrumento processual destinado a resguardar às partes o direito de submeterem ao órgão recursal o reexame das questões interlocutórias resolvidas no trânsito processual pelo juiz da causa, consubstanciando, pois, a forma de materialização do princípio do duplo grau de jurisdição que usufrui da condição de dogma constitucional, qualificando-se como pressuposto genético da sua interposição a existência de pronunciamento judicial acerca da matéria que faz seu objeto. 2.O objeto do agravo é pautado pela decisão devolvida a reexame e pela pretensão reformatória formulada em conformidade com o princípio da congruência, não se afigurando consoante o devido processo legal o agravado, ao contrariar o recurso, alargar seu alcance e ventilar questão que, conquanto relevante, não fora ainda suscitada e resolvida pelo juiz da causa, inclusive porque as contrarrazões se destinam a contrapor os argumentos formulados pela parte recorrente, e não a restringir ou alargar o objeto do inconformismo, obstando essa ritualística o conhecimento de questão estranha ao originalmente decidido por encerrar inovação processual que implica supressão de instância e cerceamento de defesa, vulnerando o devido processo legal, pois ensejaria a resolução de matéria não sujeitada ao contraditório. 3.O devido processo legal, como expressão do travejamento normativo que sustenta o estado de direito, enseja que a ação flua de conformidade com a ritualística delineada pelo legislador, daí porque, em se tratando de execução de crédito com garantia hipotecária, a penhora deve recair, preferencialmente sobre a coisa dada em garantia, ainda que a coisa seja da titularidade de terceiro (CPC/1973, art. 655 e NPC, art. 841, §3º). 4.Apreendido que o débito exequendo fora garantido por hipoteca oferecida por terceiro, o fato de ter sido objeto da sentença arbitral que aparelha a execução não afeta a garantia, pois enlaçada a garantia à obrigação exequenda, tornando legítimo que seja materializada mediante expropriação dos bens que a representam. 5.Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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