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Jurisprudência


TJDF AGI - 969994-20160020198193AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZO A QUO. IMPOSSIBIOLIDADE DE FAZÊ-LO NESTE, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 300, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o bloqueio sobre registro de matrícula de imóvel objeto do litígio. 2. A alegação de decadência da pretensão autoral não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo razão pela qual e sob pena de supressão de instância, não se deve fazê-lo neste de revisão. 3. Adespeito dos fundamentos externados no decisum, não há verossimilhança nas provas apresentadas com a inicial, suficiente para antecipar a pretensão autoral. 4. A nulidade do mandato, formulada com base no art. 171, do Código Civil, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, exige prova estreme de dúvidas, afinal de contas, a princípio, trata-se de um ato jurídico perfeito. 4.1. No caso, a tese de que a procuração teria sido confeccionada sem o devido consentimento dos outorgantes não está acompanhada de provas suficientes para confirmá-la. 5. As provas carreadas aos autos são insuficientes para amparar a medida antecipatória, por faltar verossimilhança à alegação autoral, suficiente para o acolhimento, em liminar, da tutela provisória cautelar, notadamente porque seus efeitos, conforme definido na decisão agravada, se estendem a terceiros, que, até prova em contrário, adquiriram o imóvel de boa-fé. 6. Decisão reformada, porque a concessão da tutela provisória de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, no caso, não há suficiente demonstração quanto à veracidade das alegações do autor. 7. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 06/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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