TJDF AGI - 970000-20160020138660AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA NA SENTENÇA. RETROAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONSTITUI FERRAMENTA DE TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença em ação de oferta de alimentos. 2.Aplica-se o disposto no art. 13, § 2º, da Lei dos Alimentos (L. 5.478/68), de clareza solar, segundo o qual os alimentos estabelecidos na sentença retroagem à data da citação. 2.1. No caso, como a sentença majorou os alimentos, o novo valor, além de devido imediatamente, tem efeito retroativo à citação, ex vi legis, cabendo ao devedor pagar a diferença apurada. 3. Precedente: (...) Nos casos em que houver majoração do valor dos alimentos provisórios, o montante fixado em definitivo, deve retroagir à data da citação, na forma prevista no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68, ainda que se trate de ação de oferta de alimentos. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido, sem alteração do resultado do julgamento da Apelação Cível. (20080111671493APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 07/12/2012, pág. 277). 4.A impenhorabilidade de veículo, invocada com base no art. 833, V, do CPC, não pode ser aplicada, ante a inexistência de prova de que o bem, além de utilizado nas atividades profissionais, é imprescindível para o devedor. 5. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA NA SENTENÇA. RETROAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE CONSTITUI FERRAMENTA DE TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença em ação de oferta de alimentos. 2.Aplica-se o disposto no art. 13, § 2º, da Lei dos Alimentos (L. 5.478/68), de clareza solar, segundo o qual os alimentos estabelecidos na sentença retroagem à data da citação. 2.1. No caso, como a sentença majorou os alimentos, o novo valor, além de devido imediatamente, tem efeito retroativo à citação, ex vi legis, cabendo ao devedor pagar a diferença apurada. 3. Precedente: (...) Nos casos em que houver majoração do valor dos alimentos provisórios, o montante fixado em definitivo, deve retroagir à data da citação, na forma prevista no artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.474/68, ainda que se trate de ação de oferta de alimentos. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido, sem alteração do resultado do julgamento da Apelação Cível. (20080111671493APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, DJE: 07/12/2012, pág. 277). 4.A impenhorabilidade de veículo, invocada com base no art. 833, V, do CPC, não pode ser aplicada, ante a inexistência de prova de que o bem, além de utilizado nas atividades profissionais, é imprescindível para o devedor. 5. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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