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Jurisprudência


TJDF AGI - 970019-20160020235058AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento deve ser instruído, dentre outros documentos, com a cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada (inc. I do art. 1.016 do NCPC), o que foi devidamente observado pela agravante. 2. Ainda que não cumprida a exigência processual, a apresentação tempestiva das contrarrazões, em resposta aos fundamentos apresentados no Agravo de Instrumento, demonstra a ausência de prejuízo à parte agravada, impondo-se a rejeição da preliminar de inadmissibilidade do recurso. 3. Aprescrição intercorrente somente se configura na hipótese de o processo executivo permanecer paralisado por longo período, em razão da desídia da exequente, o que não ocorreu, porquanto esta sempre diligenciou no sentido de alcançar o patrimônio da executada, para satisfazer o crédito vindicado em ação de execução. 4. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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