DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ISS PELO TOMADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A adesão do contribuinte a programa de recuperação de créditos tributários é facultativa, contudo, uma vez manifesta, caracteriza confissão de dívida e o contribuinte deve se submeter às condições nele previstas. 2. Na hipótese em exame, o parcelamento ao qual a ora agravante aderiu espontaneamente, prevê o pagamento de 96 (noventa e seis) mensalidades no valor de R$ 1.978,52 (um mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), não havendo nos autos qualquer elemento probante hábil a demonstrar que tal quantia poderá comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. 3. Após a apuração dos fatos no processo de origem e caso venha a ser demonstrado que o ISS foi recolhido pelo tomador de serviços, a própria Fazenda Pública se comprometeu a restituir o valor devido, mediante instauração do processo administrativo pertinente. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.