TJDF AGI - 970028-20160020246710AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Princípio da Economia Processual não se aplica às hipóteses em que a própria parte, por incúria, deixa de atender à determinação judicial, quanto às diligências necessárias para fins de localização e avaliação do bem penhorado. 2. Nos termos do art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que desconstituiu a penhora sobre o imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA LOCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Princípio da Economia Processual não se aplica às hipóteses em que a própria parte, por incúria, deixa de atender à determinação judicial, quanto às diligências necessárias para fins de localização e avaliação do bem penhorado. 2. Nos termos do art. 507 do CPC/2015, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que impõe a manutenção da decisão monocrática que desconstituiu a penhora sobre o imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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