TJDF AGI - 970029-20160020102843AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNCESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 3. Adesídia do patrono do executado, revelada em não manter atualizado o endereço de seu cliente, não pode servir de óbice para o trâmite regular do processo, sobretudo considerando que todas as decisões referentes à execução do julgado foram publicadas no DJE, fato que demonstra que o advogado do executado tinha - ou deveria ter - plena ciência quanto à obrigação de fazer determinada no julgado exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNCESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 3. Adesídia do patrono do executado, revelada em não manter atualizado o endereço de seu cliente, não pode servir de óbice para o trâmite regular do processo, sobretudo considerando que todas as decisões referentes à execução do julgado foram publicadas no DJE, fato que demonstra que o advogado do executado tinha - ou deveria ter - plena ciência quanto à obrigação de fazer determinada no julgado exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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