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Jurisprudência


TJDF AGI - 970029-20160020102843AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNCESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação processual civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 3. Adesídia do patrono do executado, revelada em não manter atualizado o endereço de seu cliente, não pode servir de óbice para o trâmite regular do processo, sobretudo considerando que todas as decisões referentes à execução do julgado foram publicadas no DJE, fato que demonstra que o advogado do executado tinha - ou deveria ter - plena ciência quanto à obrigação de fazer determinada no julgado exequendo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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