TJDF AGI - 970058-20160020045575AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CAUÇÃO. REQUISITO APENAS PARA ATOS DE ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CARACTERIZADA. 1. A caução não compõe requisito ou pressuposto para o ajuizamento da execução provisória, pois a sua exigência não consta do art. 475-O, § 3º, do CPC/1973, sendo, noutro giro, requisito apenas para viabilizar requerimento de alienação ou levantamento de valores formulado nos casos diversos das exceções do art. 475-O, § 2º, do CPC/1973. 2. Decisão posterior que promove apenas a adequação da exigência de caução, esclarecendo que essa se dá somente para atos de alienação ou levantamento de valores, não implica a revogação de decisão anterior que faz exigência genérica de caução, e sim o seu aprimoramento, não havendo se falar, portanto, em violação à preclusão pro judicato. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. CAUÇÃO. REQUISITO APENAS PARA ATOS DE ALIENAÇÃO OU LEVANTAMENTO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CARACTERIZADA. 1. A caução não compõe requisito ou pressuposto para o ajuizamento da execução provisória, pois a sua exigência não consta do art. 475-O, § 3º, do CPC/1973, sendo, noutro giro, requisito apenas para viabilizar requerimento de alienação ou levantamento de valores formulado nos casos diversos das exceções do art. 475-O, § 2º, do CPC/1973. 2. Decisão posterior que promove apenas a adequação da exigência de caução, esclarecendo que essa se dá somente para atos de alienação ou levantamento de valores, não implica a revogação de decisão anterior que faz exigência genérica de caução, e sim o seu aprimoramento, não havendo se falar, portanto, em violação à preclusão pro judicato. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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