TJDF AGI - 970061-20160020102440AGI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. CHEQUE. ENDOSSATÁRIO. PORTADOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. PRINCÍPIOS INFORMADORES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. LICITUDE DO PROTESTO. 1. Em virtude dos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, caracterizadores dos títulos de crédito, eventual descumprimento do contrato firmado entre o emitente de cheque e o beneficiário (prestador de serviços) não atinge o endossatário, haja vista a circulação do título no mercado. 2. A apresentação antecipada de cheque pós-datado não torna ilícito o exercício regular do direito do credor de, não compensado o cheque, promover o seu protesto. A consequência dessa conduta pode, a princípio, caracterizar ofensa moral (Súmula 370 do e. STJ), mas não tornar ilícito o protesto. 3.Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. CHEQUE. ENDOSSATÁRIO. PORTADOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. PRINCÍPIOS INFORMADORES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. LICITUDE DO PROTESTO. 1. Em virtude dos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, caracterizadores dos títulos de crédito, eventual descumprimento do contrato firmado entre o emitente de cheque e o beneficiário (prestador de serviços) não atinge o endossatário, haja vista a circulação do título no mercado. 2. A apresentação antecipada de cheque pós-datado não torna ilícito o exercício regular do direito do credor de, não compensado o cheque, promover o seu protesto. A consequência dessa conduta pode, a princípio, caracterizar ofensa moral (Súmula 370 do e. STJ), mas não tornar ilícito o protesto. 3.Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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