CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Nas ações de obrigação de fazer, cujo objeto é internação em leito de UTI, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos utilizado para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não deve ser analisado de forma estanque, em razão da possibilidade de se ultrapassar esse valor em caso de acolhimento da pretensão inicial. 2. A incapacidade da parte que afasta a competência do juizado especial para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 8° da Lei 9.099/95, não pode ser presumida apenas por se tratar de pessoa idosa, enferma e com necessidade de receber atendimento médico em leito de UTI. 3. As ações com pedido de internação em leito de UTI são complexas, haja vista a necessidade de eventual produção de prova pericial que vise determinar a imprescindibilidade da medida. Assim é competente a Vara da Fazenda Pública do DF para o julgamento da lide. 4. Recurso conhecido e provido.