TJDF AGI - 970154-20160020032620AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO PRAZO. MANUTENÇÃO. DECISÃO. OBJURGADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Dada a peculiaridade do caso, que por ocasião do julgamento do apelo acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e tornou sem efeito a r. sentença, e quando dos embargos de declaração reabriu o prazo para impugnação da decisão agravada, tenho que o melhor posicionamento é o de manter incólume a r. decisão, para que a matéria seja reanalisada por ocasião da r. sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO PRAZO. MANUTENÇÃO. DECISÃO. OBJURGADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Dada a peculiaridade do caso, que por ocasião do julgamento do apelo acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e tornou sem efeito a r. sentença, e quando dos embargos de declaração reabriu o prazo para impugnação da decisão agravada, tenho que o melhor posicionamento é o de manter incólume a r. decisão, para que a matéria seja reanalisada por ocasião da r. sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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