TJDF AGI - 970175-20160020096486AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, § 4º DO CPC/73 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EQUIDADE. 1. Interposto o agravo de instrumento contra decisão proferida na vigência do CPC/73, deverá o recurso ser analisado à luz do Estatuto Processual Civil vigente, nos termos do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ. 2. Na fase de cumprimento de sentença, deve o juiz fixar equitativamente os honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, eis que não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do mesmo Códex. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, § 4º DO CPC/73 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EQUIDADE. 1. Interposto o agravo de instrumento contra decisão proferida na vigência do CPC/73, deverá o recurso ser analisado à luz do Estatuto Processual Civil vigente, nos termos do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ. 2. Na fase de cumprimento de sentença, deve o juiz fixar equitativamente os honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, eis que não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do mesmo Códex. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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