TJDF AGI - 970177-20160020193276AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSITO EM JULGADO - PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA DEVEDORA - DETERMINAÇÃO PARA AGUARDAR TRANSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGI - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEVEDORA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - RESISTÊNCIA À EFETIVIDADE DO JULGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. O Recurso Especial interposto contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2015.00.2.026207-9 não tem o alcance almejado pela agravada, porquanto referido recurso é dotado de efeito meramente devolutivo. 2. Desse modo, a exigência de se aguardar o resultado definitivo para levantamento de valores faz do título executivo judicial letra morta, ainda mais diante de tantas evidências de que a devedora tenta se esquivar do pagamento, valendo-se da extensa lista de recursos que tem à sua disposição para questionar tema já acobertado pela preclusão, em verdadeira afronta aos deveres que lhe são impostos pelo artigo 77 do CPC, em especial os incisos II e IV, ao formular pretensão destituída de fundamento e criar embaraços à efetivação de decisão de natureza final. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSITO EM JULGADO - PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA DEVEDORA - DETERMINAÇÃO PARA AGUARDAR TRANSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGI - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEVEDORA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - RESISTÊNCIA À EFETIVIDADE DO JULGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. O Recurso Especial interposto contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2015.00.2.026207-9 não tem o alcance almejado pela agravada, porquanto referido recurso é dotado de efeito meramente devolutivo. 2. Desse modo, a exigência de se aguardar o resultado definitivo para levantamento de valores faz do título executivo judicial letra morta, ainda mais diante de tantas evidências de que a devedora tenta se esquivar do pagamento, valendo-se da extensa lista de recursos que tem à sua disposição para questionar tema já acobertado pela preclusão, em verdadeira afronta aos deveres que lhe são impostos pelo artigo 77 do CPC, em especial os incisos II e IV, ao formular pretensão destituída de fundamento e criar embaraços à efetivação de decisão de natureza final. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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