TJDF AGI - 970192-20160020090478AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA NÃO INTEGRANTE DO NEGÓCIO - EXCLUSÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MÁ-FÉ DO RECORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. Cabível a exclusão de litisconsorte, quando demonstrada a ausência de sua participação no negócio de compra e venda entabulado entre o autor e o 1º réu. 2. Uma vez excluída uma das rés da lide, cabe ao autor arcar com os honorários advocatícios do causídico da parte excluída, em patamar mínimo estabelecido pelo art.85, § 2º, do CPC. 3. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não restou evidenciado em sede recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA NÃO INTEGRANTE DO NEGÓCIO - EXCLUSÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MÁ-FÉ DO RECORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. Cabível a exclusão de litisconsorte, quando demonstrada a ausência de sua participação no negócio de compra e venda entabulado entre o autor e o 1º réu. 2. Uma vez excluída uma das rés da lide, cabe ao autor arcar com os honorários advocatícios do causídico da parte excluída, em patamar mínimo estabelecido pelo art.85, § 2º, do CPC. 3. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não restou evidenciado em sede recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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