TJDF AGI - 970198-20160020139390AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - DÚVIDA NÃO AFASTADA PELAS REQUERENTES - FALECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A documentação acostada aos autos demonstra que o de cujus constituiu família e patrimônio no Distrito Federal, mas não é capaz de contrapor a informação constante da certidão de óbito quanto ao local de seu último domicílio, em comarca no interior do Estado de Goiás. 2. Nos termos do Código Civil, quando a pessoa natural tem diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas, sendo também considerado domicílio o lugar onde a profissão é exercida. 3.Desse modo, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Civil, o inventário deve ser processado na Comarca de Barro Alto/GO, porquanto a lei fixa a competência de acordo com o domicílio e não com a localização dos bens. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - DÚVIDA NÃO AFASTADA PELAS REQUERENTES - FALECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A documentação acostada aos autos demonstra que o de cujus constituiu família e patrimônio no Distrito Federal, mas não é capaz de contrapor a informação constante da certidão de óbito quanto ao local de seu último domicílio, em comarca no interior do Estado de Goiás. 2. Nos termos do Código Civil, quando a pessoa natural tem diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas, sendo também considerado domicílio o lugar onde a profissão é exercida. 3.Desse modo, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Civil, o inventário deve ser processado na Comarca de Barro Alto/GO, porquanto a lei fixa a competência de acordo com o domicílio e não com a localização dos bens. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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