TJDF AGI - 970223-20160020015234AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM SUA GUARDA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente,o foro competente para processar e julgar causas que envolvam interesse de menor é o do domicilio dos pais ou responsável legal. 2. Não tendo a parte agravante demonstrado efetivamente a residência do menor e considerando que está sob responsabilidade da genitora, é lícito proclamar que a ação de modificação da guarda deve se processar no domicílio da Agravada que, até prova em contrário, é a Comarca de Uberaba - MG. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM SUA GUARDA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente,o foro competente para processar e julgar causas que envolvam interesse de menor é o do domicilio dos pais ou responsável legal. 2. Não tendo a parte agravante demonstrado efetivamente a residência do menor e considerando que está sob responsabilidade da genitora, é lícito proclamar que a ação de modificação da guarda deve se processar no domicílio da Agravada que, até prova em contrário, é a Comarca de Uberaba - MG. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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