TJDF AGI - 970360-20150020330672AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. COMPROVAÇÃO FÁTICA. REQUISITO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 7º da Lei n. 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 2. Deve haver, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a demonstração de enriquecimento ilícito capaz de justificar o bloqueio. Para tão drástica medida, há que se demonstrar indícios verossímeis de sua ocorrência no plano fático e de autoria, que irão sendo confirmados ou desqualificados conforme o andamento processual. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a indisponibilidade de bens do agravante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º DA LEI 8.429/92. COMPROVAÇÃO FÁTICA. REQUISITO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 7º da Lei n. 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. 2. Deve haver, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a demonstração de enriquecimento ilícito capaz de justificar o bloqueio. Para tão drástica medida, há que se demonstrar indícios verossímeis de sua ocorrência no plano fático e de autoria, que irão sendo confirmados ou desqualificados conforme o andamento processual. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a indisponibilidade de bens do agravante.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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