TJDF AGI - 970370-20160020310894AGI
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. EMENDA À INICIAL. 1. De acordo com o disposto no art. 7º, §2º c/c art. 13, §1º, ambos da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a comunicação poderá substituir a duplicata no ato do protesto ou na ação executiva, ao passo que o protesto será tirado, conforme o caso, por simples indicações do portador na falta de devolução do título. 2. Todavia, uma vez que os instrumentos de indicação acostados aos autos não demonstram todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 2º da Lei nº 5.474/68, mostra-se correta a decisão que determina a emenda à inicial, nos ditames do NCPC. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. EMENDA À INICIAL. 1. De acordo com o disposto no art. 7º, §2º c/c art. 13, §1º, ambos da Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a comunicação poderá substituir a duplicata no ato do protesto ou na ação executiva, ao passo que o protesto será tirado, conforme o caso, por simples indicações do portador na falta de devolução do título. 2. Todavia, uma vez que os instrumentos de indicação acostados aos autos não demonstram todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 2º da Lei nº 5.474/68, mostra-se correta a decisão que determina a emenda à inicial, nos ditames do NCPC. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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