PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VEÍCULO. PENHORA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DETRAN. INSTITUTOS E FINALIDADES DIFERENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. 1. Se o recurso preenche os ditames legais, de modo a estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, repele-se hipótese de não conhecimento. 2.A restrição decorrente do sistema RENAJUD visa a apenas impedir a transferência do bem para terceiros, distinguindo-se de busca e apreensão imediata do veículo ao depósito público. 3.A execução deve ocorrer de forma menos gravosa para o devedor, princípio que restou mantido no artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015. 4.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Recurso conhecido e provido.