PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACESSO A CIGARRO OU A QUALQUER OUTRO TIPO DE FUMO. DIREITO À SAÚDE DO ADOLESCENTE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA. 1.Consoante o artigo 4º, inciso IV, da Resolução do Tribunal Pleno do TJDFT nº 1, de 06.03.2012, compete à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal acompanhar e avaliar, de modo constante, o resultado da execução das medidas socioeducativas, bem como inspecionar os estabelecimentos e os órgãos encarregados do cumprimento das medidas socioeducativas, além de promover ações para o aprimoramento do sistema de execução dessas medidas. 2.Ao considerar que a atenção integral à saúde do adolescente é direito submetido ao cumprimento de medida socioeducativa - art. 49, VI, da Lei nº 12.594-2012, depreende-se de tal normativo que a obrigação visada em ação de obrigação de não fazer, atinente a deixar de exigir ou recomendar que os servidores do sistema socioeducativo do Distrito Federal facilitem, entreguem ou tolerem o acesso a cigarro, ou qualquer tipo de fumo, aos socioeducandos ou internos, independentemente da idade que possuam, sob pena de multa, consubstancia feito abrangido pela competência da Vara Especializada, e não da Vara de Fazenda Pública. 3. Agravo provido.