TJDF AGI - 970401-20160020261966AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPNHORABILIDADE. PROVA. EXPECIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. BENS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O maquinário da empresa de pequeno porte, essenciais às suas atividades são impenhoráveis, porém, é necessária a prova de imprescindibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade não pode ser presumida. 2. Aexecutada não demonstrou serem os referidos bens os únicos existentes em seu estabelecimento comercial, por conseguinte, a retirada destes não impede a continuidade da atividade empresarial, assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPNHORABILIDADE. PROVA. EXPECIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. BENS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O maquinário da empresa de pequeno porte, essenciais às suas atividades são impenhoráveis, porém, é necessária a prova de imprescindibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade não pode ser presumida. 2. Aexecutada não demonstrou serem os referidos bens os únicos existentes em seu estabelecimento comercial, por conseguinte, a retirada destes não impede a continuidade da atividade empresarial, assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão