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Jurisprudência


TJDF AGI - 970404-20160020018105AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINALIDADE ALCANÇADA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO SÚMULA 344/STJ. PREDENTES DO STJ. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LA ANTE A FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA PARTE CONTRÁRIA. ARGUMENTO INSUSBISTENTE À LUZ DO ART. 475-L (CPC/1973). 1- Após o longo período do trâmite da execução de sentença e, por mais atecnia que contenha todo o procedimento, na medida em que não foi observado o que determinado na sentença, quanto à forma de liquidação desta, tenho que a fase do cumprimento respectivo não deve ser anulada. 2- Não é pertinente o argumento de que é impossível à recorrente elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, pois a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados pelo Juiz de piso. 3 - O artigo 475-L do CPC/1973 ensina que o executado, ao alegar o excesso na execução, deverá declarar de imediato o valor que percebe como correto e, obviamente, deve juntar suas planilhas de cálculos, visando demonstrar a correção da conta, contudo, assim não procedeu.. 4- Deve-se atentar para o fato de que o caso em apreço se arrasta por mais de uma década. A parte exeqüente jamais contestou a forma como a liquidação foi procedida, muito menos a parte adversa. Portanto, o silêncio das partes, quanto aos vícios referidos pelo magistrado na decisão agravada, legitimou todos os atos que a decisão combatida pretende anular. 5- Não há que se falar que a liquidação levada a cabo contraria a coisa julgada. Incide à espécie a súmula n.º 344/STJ, que explicita que: a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Precedente do STJ: REsp 1409705 / DF RECURSO ESPECIAL 2012/0181754-6. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PRIMEIRA TURMA. julgado:16/06/2014.Publicado: DJe 04/08/2014; REsp 1354913 / TO RECURSO ESPECIAL 2012/0245889-4. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA.JULGADO: 07/05/2013. PUBLICADO: DJe 31/05/2013; REsp 780573 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0150819-0. Ministro FERNANDO GONÇALVES .QUARTA TURMA.Data do Julgamento:04/12/2007.Data da Publicação:DJ 17/12/2007 p. 184). 7- Agravo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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