TJDF AGI - 970407-20160020103549AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÁREA IRREGULAR. ATO DEMOLITÓRIO MANTIDO. Não é porque o direito à moradia é amparado pela Carta Magna, que se deve aceitar que o mesmo seja exercido de forma desarrazoada, por meio de invasões a áreas públicas, pois, para o exercício desse direito, deve-se atentar para as políticas públicas, que objetivam alcançar todos aqueles que se encontram na mesma situação. A presunção ou expectativa de regularização do terreno não dá respaldo à manutenção da área invadida. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÁREA IRREGULAR. ATO DEMOLITÓRIO MANTIDO. Não é porque o direito à moradia é amparado pela Carta Magna, que se deve aceitar que o mesmo seja exercido de forma desarrazoada, por meio de invasões a áreas públicas, pois, para o exercício desse direito, deve-se atentar para as políticas públicas, que objetivam alcançar todos aqueles que se encontram na mesma situação. A presunção ou expectativa de regularização do terreno não dá respaldo à manutenção da área invadida. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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