CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGENCIA DO CPC/1973. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE NA DATA DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA DATA DA RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da data da exclusão (art. 1.031, CC/02).II -É entendimento assente deste Tribunal que os critérios de cálculo e, especialmente, a base de cálculo definidos no dispositivo de sentença transitada em julgado não podem sofrer alteração em liquidação de sentença, ainda que a pretexto de interpretação de seu dispositivo. Outrossim, considerando-se que a sentença foi proferida em data anterior à vigência do Código de Processo Civil/2015, não se aplica a data do trânsito em julgado da sentença, consoante determina o artigo 605, inciso IV, do CPC/2015. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ ANTONIO DE MELO JUNIORCONHECIDO e PROVIDO para, cassada a decisão proferida, fixar a data da resolução da sociedade em 31 de agosto de 2012 e determinar que a apuração de haveres tenha por base esta data.